Três estudos sobre os efeitos do controle social dos gastos públicos na condição fiscal municipal
Nome: SERGIO KRAKOWIAK
Data de publicação: 09/10/2023
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Papel |
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| RENATO NUNES DE LIMA SEIXAS | Orientador |
Resumo: Artigo 1: CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS: O EFEITO DA FISCALIZAÇÃO DE OBSERVATÓRIOS SOCIAIS SOBRE AS DESPESAS MUNICIPAIS NO BRASIL RESUMO: Esta pesquisa estuda o efeito do controle social dos gastos da Administração Pública municipal por observatórios sociais. Ceteris paribus, o monitoramento dos observatórios sociais aos gastos públicos deve elevar a probabilidade de detecção de ineficiências, malversação de recursos e corrupção, conduzindo à redução das despesas municipais. Não obstante, a teoria prevê circunstâncias que podem anular ou até inverter estes efeitos. Na literatura empírica internacional não há consenso sobre a efetividade do controle social dos gastos públicos e, no Brasil, a literatura empírica sobre o tema é embrionária. Assim, a partir da teoria da agência e da abordagem econométrica das diferenças em diferenças, testamos as hipóteses de que no Brasil: (i) as despesas per capita da Administração Pública municipal tendem a se reduzir quando monitoradas por observatórios sociais; (ii) o monitoramento dos observatórios é especialmente efetivo em municípios de pequeno porte com menos de 50.000 habitantes; (iii) a efetividade dos observatórios varia entre estados e (iv) os observatórios que atuam em rede, como os da rede Observatório Social do Brasil (OSB), são mais efetivos no controle dos gastos públicos do que os que atuam de forma independente. Os resultados sugerem que os observatórios sociais brasileiros são altamente efetivos, que ao menos parcialmente esta efetividade aumenta em municípios de pequeno porte, que a efetividade dos observatórios em diferentes estados é de fato heterogênea, e que os observatórios da rede OSB não são mais efetivos que os demais. Artigo 2 - GASTOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E O PROVIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELO MUNICÍPIO: ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A INFLUÊNCIA DE OBSERVATÓRIOS SOCIAIS NESSA RELAÇÃO. Resumo: A educação é um dos principais alvos da corrupção nos municípios brasileiros. Falhas nos mecanismos institucionais de controle da Administração Pública permitem que a corrupção municipal se multiplique, forçando a sociedade civil organizada a se mobilizar. Desde meados dos anos 2000, uma estratégia de monitoramento do setor público pela sociedade civil, que utiliza observatórios sociais para fiscalizar as licitações e condutas das prefeituras e secretarias municipais, foi implantada em centenas de municípios. Apesar disso, há dúvidas sobre a efetividade dessa modalidade de controle social, devido à escassez de estudos sobre seus efeitos, especialmente na educação municipal brasileira, onde não existem pesquisas dessa natureza. A literatura internacional mostra que desvios ilícitos e/ou graves ineficiências na gestão dos recursos da educação pública enfraquecem a relação entre o gasto governamental e o acesso da população aos serviços educacionais; de modo que coeficientes estatisticamente nulos, ou positivos, mas próximos de zero, para esta relação, representam sinais de corrupção ou graves ineficiências. Com base nisso, esta pesquisa avalia a existência de indícios de corrupção/ineficiências na gestão da educação municipal, analisando se a ação dos observatórios sociais é capaz de mitigá-los. A partir de um desenho metodológico que utiliza dados em painel e o método generalizado de momentos para estimar estes coeficientes nos períodos pré e pós-intervenção, comparando-os aos de um grupo de controle selecionado por pareamento por escore de propensão, encontramos evidências que sugerem que os observatórios sociais são efetivos no combate à corrupção, ineficiências administrativas e comportamentos oportunistas na gestão da educação municipal. Artigo 3 - O EFEITO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS NO DESEMPENHO FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: ANÁLISE DO PERÍODO 2013-2019 UTILIZANDO PAREAMENTO POR ESCORE DE PROPENSÃO E DIFERENÇA-EM-DIFERENÇAS Resumo: Este estudo investiga o impacto dos observatórios sociais na condição fiscal dos municípios. No Brasil, um dos países mais descentralizados do mundo, a corrupção municipal é endêmica, produzindo sérios problemas fiscais. Observatórios sociais, organizações não governamentais voltadas à fiscalização do poder público municipal pelos cidadãos, surgiram como resposta a este desafio. O artigo utiliza o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e seus subíndices como indicadores da condição fiscal dos municípios. Os resultados, estimados com uma metodologia que combina técnicas de pareamento e diferença-em-diferenças, sugerem que a presença de observatórios sociais impacta significativamente a condição fiscal geral dos municípios, promovendo um efeito médio positivo no grupo tratado, no segundo ano após a implementação dos observatórios. Esse impacto se manifesta na redução do comprometimento do orçamento municipal com despesas de pessoal, no segundo ano pós-tratamento, e das despesas de capital, no primeiro. No entanto, as melhorias iniciais em relação às despesas de capital são neutralizadas no segundo ano, sugerindo esforços adaptativos de atores corruptos. A pesquisa destaca a efetividade dos observatórios sociais como instrumento de controle social, embora evidencie a necessidade de iniciativas contínuas para combater as manobras adaptativas da corrupção.
